Projeto de Lei nº 506/2015 recepciona a ” PARCELA EXTRA ANUAL” devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do Distrito Federal

No último dia 30/06/2015, antes do recesso parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 506/2015, que recepciona a “PARCELA EXTRA ANUAL” devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do Distrito Federal, mais conhecida como o 14º salário, repassada pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, de autoria da Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Celina Leão em dois turnos com unanimidade pelos parlamentares presentes na Casa. Além da aprovação desse projeto, a Deputada Celina fez uma Emenda Aditiva nº 114/2015 ao PL nº 454/2015, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias do DF- LDO possibilitando ao Agentes de Saúde a extensão de 4 (quatro) gratificações: GCET, GAB, GMO e GAV.

A MNAS – Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde avalia essa questão de forma amplamente positiva e identifica (nela) elementos que possibilitam a geração de um espelho para os agentes de outros municípios, que ainda não conseguiram estabelecer esse direito.  Seja analisado que o valor adicional tem previsão no art. 9-C, da Lei Federal nº 11.350/2006. Além de tal fato, não é novidade que alguns municípios já garantem esse repasse aos trabalhadores.

A ação afirmativa da Deputada Celina Leão  garante um direito negado aos Agentes de Saúde distritais, exatamente como ocorre na grande maioria dos municípios brasileiros. Portanto, esta atuação parlamentar pode ser considerada uma referência aos parlamentares, que militam na defesa dos direitos dos Agentes de Saúde.

Fonte: Jornal dos agentes de saúde

Por Lazaro Costa / Diretor de comunicação da Ademacen