Art. 142. A Lei N. 8080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde
nos seguintes casos:

I – doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação
técnica e de financiamento e empréstimos;
II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e
b) ações e pesquisas de planejamento familiar;
III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por
empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem
qualquer ônus para a seguridade social; e
IV – demais casos previstos em legislação específica.” (NR)

“Art.
53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio
à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de
genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para
saúde, laboratórios de analises clínicas, anatomia patológica e de
diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de
empresas ou de capitais estrangeiros.”

Mas como a alteração nessa Lei vai impactar a assistência à saúde da população brasileira?

Os
“artigos adicionados” podem apontar para uma realidade mais difícil
para qualquer cidadão brasileiro ter o direito constitucional de ser
assistido por um sistema de saúde público, universal e gratuito. Tais
alterações na Lei N. 8080, mesmo com argumentos jurídicos não
favoráveis, evidenciam a força de grupos econômicos e políticos ligados
ao setor privado de assistência à saúde no Brasil, que almejavam, há
algum tempo, a entrada do capital estrangeiro (que é mais forte, mais
organizado e mais predatório) no setor de saúde brasileiro, frente ao
crescimento do mercado ligado a este setor. Trata-se do quarto maior
mercado no mundo, principalmente pelo fato de que o Sistema Único de
Saúde (SUS) é um dos maiores compradores de insumos e serviços, pela
existência de políticas de subsídios para ampliação do setor privado na
saúde (por exemplo, o fato das pessoas terem desconto no imposto de
renda para pagar assistência privada à saúde) alicerçado pelo crescente
desejo da população em ter planos privados de saúde, já que o sistema
público enfrenta problemas estruturais [3].

Frente às mudanças
apontadas anteriormente, as entidades do Movimento da Reforma Sanitária
já alertaram, em nota no site da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde
Coletiva), que existem quatro razões jurídicas para não defenderem essa
alteração, pois ofendem a Constituição Federal, a Lei N. 8080 de 1990, a
Lei Complementar N. 95 de 1998 e a Resolução N. 1 de 2002 do Congresso
Nacional [4].

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde
brasileira inviabiliza o projeto de um Sistema Único de Saúde e
consequentemente o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável,
ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso. Com a possibilidade do
capital estrangeiro ou empresas estrangeiras possuírem hospitais e
clínicas – inclusive filantrópicas, podendo atuar de forma complementar
no SUS – ocorrerá uma apropriação do fundo público brasileiro,
representando mais um passo rumo à privatização e desmonte do SUS [4].”

A
ampliação do debate sobre os impactos dessa alteração se faz cada dia
mais importante e urgente, frente às dificuldades do cenário politico e
econômico atual em nosso país. Mais do que nunca, torna-se necessário
retomar as concepções e os ideais da Reforma Sanitária, e articular
amplos setores da sociedade civil para o avanço de lutas em torno de uma
sociedade mais justa e de um sistema público de saúde estatal,
universal e de qualidade.

Fonte: www.cebes.org.br

Posição de Everaldo dos Reis Rocha, Primeiro Secretário da ADEMACEN, sobre o assunto: 

A
ADEMACEN mantém sua posição em não envolver política nos assuntos que
se referem a nossa entidade. Não usaremos jamais do nosso blog para
fazer jogo político como fazem os outros blogs de associações e
sindicatos.

Publicamos
essa informação, porque essa sim atinge de forma direta os agentes de
saúde, pois a lei 8080 está relacionada a uma mudança no SUS (Sistema
Único de Saúde), ao qual nós agentes de saúde estamos inseridos.

Não
temos interesse nenhum de atingir partidos político através desse
texto, observe-se que durante a matéria não foi citado nome de partido e
nem de pessoas envolvidas com a política.

Nossa postura sempre será de deixar a categoria bem informada, não queremos usar o que está acontecendo no cenário político para manipular os colegas, e nem favorecer partido A, ou B, como fazem as outras Associações, Federações e Sindicatos. O que os agentes de saúde precisam hoje é de quem os direcione para uma melhoria, tanto profissional, como financeira.

Somos
totalmente contra os artifícios que usam algumas Federações,
Associações e Sindicatos, de usar dos seus meios de comunicação para
promover os partidos que eles seguem, que custeiam eles em troca de uma
campanha suja, onde quem sai perdendo é a categoria dos agentes de
saúde, que são postos no meio como massa de manobra desse jogo podre e
saburrento.

Rechaçamos
sim essa postura desses que se dizem representantes, e jamais vamos
igualar a eles nesse tipo de conduta. A ADEMACEN chegou para fazer a
diferença, vamos mudar totalmente o modo de representar a categoria na
Bahia, e seremos modelo de representação no Brasil. 

Isso
ficará explicito através de nossas ações em prol da categoria, chegamos
para fazer a diferença, e vamos fazer… Porque o partido da ADEMACEN
chama-se “Categoria dos Agentes de Saúde da Bahia.

Everaldo Reis / Primeiro Secretário da ADEMACEN

Por Lazaro Costa