Estamos aqui lançando uma novidade em nosso blog, a partir de agora estaremos esclarecendo as dúvidas dos agentes de saúde, e dos demais servidores através do nosso Setor Jurídico, esse espaço esclarecerá você sobre leis, e também situações que ocorrem em nosso dia a dia, o assunto a ser abordado hoje é “Licença não remunerada”.
Os
Órgãos Públicos podem conceder aos seus servidores uma LICENÇA NÃO REMUNERADA, fora das hipóteses legais, a pedido do servidor
que, por motivos particulares, deseja se afastar temporariamente do emprego,
como por exemplo, para frequentar um curso de inglês no exterior. Cumpre frisar
que essa hipótese atende a interesse do servidor e é facultada a Gestão Publica
recusar o pedido.
Órgãos Públicos podem conceder aos seus servidores uma LICENÇA NÃO REMUNERADA, fora das hipóteses legais, a pedido do servidor
que, por motivos particulares, deseja se afastar temporariamente do emprego,
como por exemplo, para frequentar um curso de inglês no exterior. Cumpre frisar
que essa hipótese atende a interesse do servidor e é facultada a Gestão Publica
recusar o pedido.
Se
concedida a licença sem pagamento de remuneração, ocorrerá por um prazo de até
02 (dois) anos consecutivos, lembrando que essa licença não é computada para
nenhum efeito do período laboral do servidor.
concedida a licença sem pagamento de remuneração, ocorrerá por um prazo de até
02 (dois) anos consecutivos, lembrando que essa licença não é computada para
nenhum efeito do período laboral do servidor.
De
fato, se o servidor é autorizado a se afastar de suas atividades, por
determinado período, sem nele precisar prestar serviços, a Administração, por
sua vez, não paga a respectiva remuneração. Existem entendimentos doutrinários
de que não há suspensão do contrato, mas do trabalho, da execução do contrato.
fato, se o servidor é autorizado a se afastar de suas atividades, por
determinado período, sem nele precisar prestar serviços, a Administração, por
sua vez, não paga a respectiva remuneração. Existem entendimentos doutrinários
de que não há suspensão do contrato, mas do trabalho, da execução do contrato.
Na
licença não remunerada, como não há prestação de serviço nem pagamento de
remuneração, o período de afastamento não é considerado para os efeitos legais,
isto é, como tempo de serviço para efeito de aposentadoria ou benefícios como
licença prêmio.
licença não remunerada, como não há prestação de serviço nem pagamento de
remuneração, o período de afastamento não é considerado para os efeitos legais,
isto é, como tempo de serviço para efeito de aposentadoria ou benefícios como
licença prêmio.
Portanto,
em se tratando de licença não prevista em lei, os seus efeitos jurídicos no
contrato podem configurar suspensão ou interrupção, dependendo da vontade das
partes contratantes. Se houver remuneração, trata-se de interrupção; se,
entretanto, solicitada a licença e sendo ela concedida sem a respectiva
remuneração, o afastamento assume características de suspensão.
em se tratando de licença não prevista em lei, os seus efeitos jurídicos no
contrato podem configurar suspensão ou interrupção, dependendo da vontade das
partes contratantes. Se houver remuneração, trata-se de interrupção; se,
entretanto, solicitada a licença e sendo ela concedida sem a respectiva
remuneração, o afastamento assume características de suspensão.
A
suspensão do trabalho não acarreta a extinção do contrato, mas somente deixa em
suspenso sua execução, trazendo reflexos nas férias e 13º salário.
suspensão do trabalho não acarreta a extinção do contrato, mas somente deixa em
suspenso sua execução, trazendo reflexos nas férias e 13º salário.
Realmente.
De acordo com o artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre outras
hipóteses, não terá direito a férias o empregado que no curso do período
aquisitivo:
De acordo com o artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, entre outras
hipóteses, não terá direito a férias o empregado que no curso do período
aquisitivo:
a)
permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;
b)
deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude
de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 dias em virtude
de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Isso
quer dizer que a condição para que o empregado não perca o direito ao período
aquisitivo das férias em formação, quando se afastar do trabalho em gozo de
licença, é a de que esta seja remunerada. Logo, ocorrendo o afastamento do
trabalho sem remuneração durante o curso do período aquisitivo das férias,
inicia-se, por ocasião do retorno do empregado ao trabalho, novo período
aquisitivo.
quer dizer que a condição para que o empregado não perca o direito ao período
aquisitivo das férias em formação, quando se afastar do trabalho em gozo de
licença, é a de que esta seja remunerada. Logo, ocorrendo o afastamento do
trabalho sem remuneração durante o curso do período aquisitivo das férias,
inicia-se, por ocasião do retorno do empregado ao trabalho, novo período
aquisitivo.
A
licença não remunerada, se igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês,
acarreta a perda de 1/12 avos do 13º salário. Exemplo: licença não remunerada
de 6 (seis) meses completos e 18 (dezoito) dias que recaem no mês de retorno ao
trabalho. Na hipótese, o empregado perderá 7/12 do 13º salário, por não se ter
encontrado fração igual ou superior a 15 dias no mês de retorno ao trabalho.
licença não remunerada, se igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês,
acarreta a perda de 1/12 avos do 13º salário. Exemplo: licença não remunerada
de 6 (seis) meses completos e 18 (dezoito) dias que recaem no mês de retorno ao
trabalho. Na hipótese, o empregado perderá 7/12 do 13º salário, por não se ter
encontrado fração igual ou superior a 15 dias no mês de retorno ao trabalho.
Na
suspensão são “asseguradas ao empregado, afastado do emprego, por ocasião
de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à
categoria a que pertencia na empresa” (CLT, artigo 471).
suspensão são “asseguradas ao empregado, afastado do emprego, por ocasião
de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à
categoria a que pertencia na empresa” (CLT, artigo 471).
Para
solicitar a licença para tratar de interesse particular, o servidor deverá
encaminhar ao seu órgão de Recursos Humanos uma Requisição de Direitos e
Vantagens – RDV, com as devidas justificativas, pleiteando a licença, que será
analisada pelo seu órgão de lotação e área de RH, A publicação da portaria
concedendo a licença para tratar de interesse particular é emitida e aprovada
pela Secretaria da Pasta onde o servidor é lotado.
O
servidor deve aguardar em exercício a concessão da licença, que será divulgado
em Diário Oficial.
servidor deve aguardar em exercício a concessão da licença, que será divulgado
em Diário Oficial.
Nova
licença só será concedida, depois de decorridos 02 (dois) anos do termino da
última licença; não podendo ser concedida ao servidor nomeado, antes de
completar 02 (dois) anos de atividade laboral ou exercício da sua função.
A
licença nunca poderá ser concedida pela Administração caso o servidor:
licença nunca poderá ser concedida pela Administração caso o servidor:
Esteja respondendo processo
administrativo;
Obrigado a devolução ou
indenização aos cofres públicos (empréstimos consignados, outros benefícios
descontados em folha).
administrativo;
Obrigado a devolução ou
indenização aos cofres públicos (empréstimos consignados, outros benefícios
descontados em folha).
A
licença pode ser interrompida a qualquer momento pelo servidor em caso de
acumulação legal de função.
A
Administração pode interromper a licença a qualquer tempo em casos de
calamidade pública, comoção interna (estado de emergência
que pode ser declarado pelo presidente quando existirem graves perturbações da
ordem pública que atentem de maneira iminente contra a estabilidade
institucional, a segurança do Estado ou a convivência cidadã, e que podem ser
resolvidas com apenas uma ação das autoridades policiais.) ou surto epidêmico.
Administração pode interromper a licença a qualquer tempo em casos de
calamidade pública, comoção interna (estado de emergência
que pode ser declarado pelo presidente quando existirem graves perturbações da
ordem pública que atentem de maneira iminente contra a estabilidade
institucional, a segurança do Estado ou a convivência cidadã, e que podem ser
resolvidas com apenas uma ação das autoridades policiais.) ou surto epidêmico.
Em
suma, na suspensão do trabalho, o contrato, embora não extinto, não surte seus
regulares efeitos jurídicos durante o lapso temporal.
suma, na suspensão do trabalho, o contrato, embora não extinto, não surte seus
regulares efeitos jurídicos durante o lapso temporal.
Fundamentação
conforme CLT em seus artigos 133 e 471, titulo IV capítulo IV; e capitulo IV nos
artigos 129 ate o capitulo 138;
conforme CLT em seus artigos 133 e 471, titulo IV capítulo IV; e capitulo IV nos
artigos 129 ate o capitulo 138;
Fundamentação
do estatuto do servidor LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 1991, na seção
IX, artigos 131 e 132.
do estatuto do servidor LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 1991, na seção
IX, artigos 131 e 132.
Thales
Borges
Borges
Diretor Juridíco
Por Lazaro Costa
evaldo cerqueira
02nd maio 2015Seria possível escrever uma matéria sobre a licença prêmio?Principalmente esclarecendo se e quando os agentes de saúde terão direito de requisitá-la.
Unknown
01st fev 2018Quer dizer que quem tem empréstimo consignado não pode dar entrada na licença não remunerada?
Unknown
01st fev 2018Quer dizer que quem tem empréstimo consignado não pode dar entrada na licença não remunerada?
Daiane
28th abr 2018Pois é, fiquei intrigada com isso. No caso de eu precisar de licença interesse tenho que, primeiro, saldar consignações?
Unknown
01st abr 2020Sou funcionária Municipal estou afastada por dois anos sem vencimentos. Tenho um consiguinado quer era de 320 em folha.Agora eles querem em 36xde886,00.Banco Bradesco.
Cris
15th jan 2021Então vc conseguiu a licença mesmo com consignado? É essas 36x nao sera em folha né? Boleto talvez? Como fica o retorno as atividades depois de sair mesmo com o consignado? Continua descontando qdo vc volta?
Unknown
16th fev 2021Como fica o consignado diante das perguntas acima?
Unknown
24th abr 2021Quem tirou licença prêmio pode tirar licença sem remuneração??